MPMS instaura procedimento para fiscalizar aplicação de recursos da saúde em Mato Grosso do Sul

A 76ª Promotoria de Justiça de Campo Grande instaurou um procedimento administrativo para acompanhar de forma contínua a execução orçamentária e financeira da saúde pública estadual e verificar se o Governo de Mato Grosso do Sul está cumprindo o piso constitucional mínimo de 12% na aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde. A medida, formalizada em fevereiro de 2026, tem como foco os exercícios de 2025 e 2026 e busca assegurar que os valores destinados à saúde sejam efetivamente aplicados em benefício da população.

A investigação teve início em 2025, após notícias veiculadas pela imprensa local apontarem que o Estado figurava entre os que menos investiam em saúde em relação à receita corrente líquida. Dados oficiais do Tesouro Nacional e informações da Secretaria de Estado de Saúde (SES) confirmaram divergências entre os valores empenhados, liquidados e pagos. Até o quinto bimestre de 2025, os empenhos somavam 12,66% da receita, mas apenas 11,18% haviam sido liquidados e 10,33% pagos, abaixo do limite constitucional exigido.

Além disso, foi identificado saldo elevado de despesas empenhadas e não liquidadas, superior a R$ 234 milhões, concentradas em rubricas classificadas como “Outras Despesas Correntes”, incluindo valores de sentenças judiciais e despesas de custeio. O MPMS requisitou detalhamento dessas despesas, sua finalidade e beneficiários, além de demonstrativos consolidados do exercício de 2025 e projeções para 2026.

O MPMS também solicitou esclarecimentos quanto aos critérios técnicos e jurídicos utilizados para incluir determinadas despesas no cômputo do piso da saúde, especialmente aquelas vinculadas a sentenças judiciais e despesas de custeio que demandam verificação de elegibilidade. O objetivo é garantir que apenas gastos diretamente relacionados a ações e serviços públicos de saúde sejam contabilizados para o cumprimento da vinculação constitucional.

Com a conversão da Notícia de Fato em Procedimento Administrativo, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul pretende fiscalizar políticas públicas essenciais e assegurar que os recursos destinados à saúde sejam aplicados de forma regular e transparente. O acompanhamento seguirá com novas requisições e análises técnicas até que seja possível aferir a conformidade da execução financeira com o piso constitucional previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei Complementar nº 141/2012.

A atuação ministerial evidencia o compromisso do MPMS com a defesa da ordem jurídica e a proteção do direito fundamental à saúde, garantindo que os investimentos públicos sejam direcionados corretamente e que a população sul-mato-grossense tenha acesso a serviços de saúde de qualidade. O procedimento seguirá em análise até que seja possível verificar, com precisão, a execução real dos recursos e a regularidade do investimento público na saúde estadual.