Nota de Esclarecimento: exigências do eSocial sobre exames admissionais para posse em cargo público efetivo

A Prefeitura de Batayporã esclarece que os exames admissionais exigidos dos candidatos convocados no concurso público seguem determinações obrigatórias do eSocial, sistema do Governo Federal vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, Receita Federal e Previdência Social, responsável pelo controle de informações trabalhistas, previdenciárias e de saúde ocupacional dos servidores públicos.

Dessa forma, a Administração Municipal reforça que a relação de exames prevista em edital não foi criada pelo município, mas atende exigências legais e técnicas relacionadas à saúde e segurança do trabalhador, necessárias para a efetivação da admissão no serviço público conforme legislação federal.