Nova Andradina: capacitação orienta servidores sobre novas regras do TCE-MS para aplicação de emendas parlamentares

Servidores da Prefeitura de Nova Andradina participaram, nesta quarta-feira (4), de uma capacitação sobre a Instrução Normativa TCE-MS nº 51/2026, que estabelece novos procedimentos para a aplicação e o controle das emendas parlamentares impositivas. A iniciativa foi promovida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Administração com o objetivo de orientar tecnicamente os agentes públicos e alinhar a gestão municipal às novas exigências legais.

Ministrado pela Assessoria Jurídica de Convênios da Prefeitura, o encontro abordou as medidas decorrentes da implementação da normativa, elaborada a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A regulamentação institui regras mais rigorosas para o controle, a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares.

As novas diretrizes impactam todo o ciclo de aplicação desses recursos, desde o planejamento e elaboração dos planos de trabalho até a execução orçamentária e financeira, o envio de informações aos sistemas eletrônicos de controle e as ações de transparência pública.

Durante a capacitação, foram esclarecidas as providências que os gestores públicos devem adotar para garantir a correta aplicação dos recursos e o cumprimento das normas estabelecidas pelos órgãos de controle. Participaram da formação servidores que atuam diretamente nas áreas de planejamento, execução orçamentária, gestão financeira e operacionalização das emendas parlamentares.

O secretário municipal de Planejamento e Administração, David Galiego, destacou que o encontro teve como objetivo alinhar as equipes às novas exigências legais, garantindo mais segurança jurídica e eficiência na gestão dos recursos públicos.

A iniciativa reforça o compromisso da administração municipal com a qualificação contínua dos servidores e com a adoção de práticas cada vez mais transparentes, responsáveis e alinhadas às normas de controle e fiscalização.