Publicado em 31/07/2023 às 09:11, Atualizado em 31/07/2023 às 13:13
Estreante na Assembleia Legislativa, o primeiro semestre do deputado estadual Roberto Hashioka (União Brasil) contou com três projetos de lei apresentados em seus primeiros seis meses de mandato.
A primeira sessão da atual legislatura ocorreu em 1ª de fevereiro deste ano, enquanto o primeiro projeto de lei do ex-prefeito de Nova Andradina foi apresentado 16 de maio. A medida dispõe sobre o Cadastro Estadual de Bicicletas e seus Proprietários.
Em julho, ainda dentro do primeiro semestre legislativo, Hashioka apresentou outros dois projetos de lei, com destaque para o que dispõe sobre o não condicionamento ao recolhimento integral do ITCMD para lavratura de escritura pública de inventário no Estado.
O Projeto de Lei tem por objetivo recepcionar e incorporar o entendimento exarado pelo STJ para a realização da lavratura de escritura pública de inventário e partilha no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação .
Na justificativa, o deputado citou a tese do STJ de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do ITCMD.
“Isso atrai vantagens como celeridade e economia para as partes, pois, como o procedimento é totalmente realizado em cartório e através de escritura pública, não é necessária nem mesmo a homologação do juiz”, argumentou Hashioka.
Ainda no período, o deputado estadual apresentou projeto de lei que dispõe sobre a instituição da Política de Resolução de Conflitos nas escolas estaduais de Mato Grosso do Sul. Após recess legislativo, os deputadoss retomam as sessões plenárias nesta terça-feira (1).
