Publicado em 17/12/2024 às 17:15, Atualizado em 17/12/2024 às 21:18
Presidente da Comissão de Serviços Públicos, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o deputado estadual Roberto Hashioka (União Brasil) participou na manhã desta terça-feira, 17, da audiência pública sobre o plano de otimização do contrato de concessão do trecho da BR-163 em Mato Grosso do Sul.
Em novembro passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) homologou a repactuação da concessão junto à CCR MSVia. O investimento previsto de R$ 9,3 bilhões contempla obras de duplicação, ampliação e recuperação de alguns trechos, bem como a revisão do modelo econômico-financeiro e do programa de exploração da rodovia.
Os investimentos contemplam 203 km de duplicação, 150 km de faixas adicionais em pista simples, 22 passarelas para pedestres, 23 km de vias marginais, 28,9 km de contornos urbanos (Mundo Novo, Eldorado, Itaquirai, Vila São Pedro e Vila Vargas). Nos 845 km de extensão, atualmente há nove praças de pedágio, 17 bases operacionais de atendimento (BSO/SAL), 16 serviços de socorros mecânicos e 17 médicos, além de 477 câmeras de circuito fechado de TV para monitoramento das vias. As novas estruturas são três postos de pesagem, três pontos de parada de descanso, 51 radares e toda a extensão da via com internet móvel.
“Passaram-se quase onze anos da primeira licitação e ainda estamos aqui discutindo uma solução consensual proposta pela própria concessionária para que mais de 50% da rodovia continue em pista simples. Isso é bastante sério”, disse Hashioka no início de sua fala.
Com relação à repactuação, o deputado, que é engenheiro rodoviário, ressaltou que teve o mesmo entendimento manifestado pelo TCU, quando o relator foi bastante duro e considerou que a relicitação estaria ‘premiando o comportamento reprovável da concessionária´. “Haja vista que a CCR MSvia parou com os investimentos em 2017 e nada foi feito desde então”, complementou.
Para o parlamentar, a realização de um novo leilão é uma forma de contemporizar as empresas que participaram da licitação em 2013, quando a vencedora ofereceu 52% de desconto, e não cumpriu o acordado. “Agora eles terão a oportunidade de se manifestar durante o leilão que será realizado e questionar o não cumprimento dos termos da licitação, pois o capital da concessionária não correu risco, ao contrário dos usuários da rodovia”.
Hashioka, no entanto, entende a posição da ANTT no processo de repactuação da concessão: “Fui presidente da agência reguladora aqui do Estado e sei da missão que cabe às reguladoras, que é atender, com equilíbrio, às necessidades do usuário, com relação à tarifa, modicidade e segurança, bem como à empresa, que tem que lucrar, e o Poder Público, que tem a obrigação de fazer o melhor para a sociedade”, destacou o parlamentar. A expectativa da ANTT é de que o edital seja publicado em fevereiro de 2025 e a sessão pública de leilão, em maio do mesmo ano.
Da ANTT, estiveram presentes na audiência pública o diretor-geral Rafael Vitale, o ouvidor substituto e presidente da Reunião, Tarcísio Franco, o superintendente de concessão da infraestrutura Marcelo Fonseca e a diretora departamento de outorgas rodoviárias Fernanda Penteado.
Também participaram o secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação Jaime Verruck, o presidente da comissão de representação sobre a BR-163 na Alems deputado Júnior Mochi, o presidente Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística Cláudio Cavol, a diretora-presidente do Instituto Municipal de Planejamento Urbano, Berenice Jacob Domingues, os prefeitos Edilson Magro (Coxim) e Willian Fontoura (Pedro Gomes) e o superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso do Sul, João Paulo Pinheiro Bueno.
