Partido dos Trabalhadores de Batayporã perde direito ao Fundo Partidário por não prestar contas ao TRE-MS

O Partido dos Trabalhadores (PT) de Batayporã perdeu o direito ao Fundo Partidário, por não prestar contas ao TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul). A decisão consta no DJEMS (Diário da Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul), do dia 10 de outubro.

"O partido foi intimado para apresentar as contas, porém não se manifestou no prazo estabelecido o que foi certificado nos autos, permanecendo, portanto, a omissão. Após, os autos foram com vista ao Ministério Público Eleitoral, o qual não se manifestou apesar de intimado para tanto", cita trecho publicação.

Além de suspender o Fundo Partidário, o TRE-MS paralisou os repasses do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

"Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo NÃO PRESTADAS as contas do PARTIDO DOS TRABALHADORES de Batayporã/MS, referente ao Exercício de 2022, bem como determino a suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, a partir do trânsito em julgado, enquanto permanecer a omissão, com fundamento nos art. 37-A da Lei 9.096/95 c/c art. 45, inciso IV, alíneas "a" e "b", e art. 47, inciso I, ambos da Resolução TSE nº 23.604/2019. Ciência ao Ministério Público Eleitoral", conforme o documento assinado pela juíza eleitoral Ellen Priscile Xandu Kaster Franco. 

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