Publicado em 09/03/2022 às 08:36, Atualizado em 09/03/2022 às 12:52
Decisão pode “encurtar” punição de condenados na Ficha Limpa
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou para esta quarta-feira (9), a partir das 14h, o início do julgamento da Ação de Inconstitucionalidade nº 6630, que pode beneficiar políticos enquadrados na Lei da Ficha Limpa, entre eles o prefeito eleito de Angélica (MS), João Cassuci.
A ação versa sobre a Inconstitucionalidade da Alinea “e”, do Inciso I, artigo 1º, da Lei Complementar 64/1999, com redação dada pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 135/2010, por violação aos artigos 5º, caput, LIV e §2º, 14, §9ª e 15, caput, ao artigo 23, “2”, do pacto de São José da Costa Rica. A decisão dos ministros vai influenciar, na prática, o tempo em que os afetados pela norma ficarão com os direitos políticos suspensos e, portanto, inelegíveis.
Criada em 2010, a lei da Ficha Limpa prevê oito anos de inelegibilidade para quem for condenado por um órgão colegiado, em segunda instância. Segundo a legislação, porém, esses oito anos só começam a contar ao final do trâmite judicial, após o cumprimento da pena. Com isso, alguns políticos ficam inelegíveis por mais tempo que outros, a depender da duração do processo.
A previsão é de que o ministro Kassio Nunes Marques inicie a leitura do relatório, na sequencia será feita a sustentação oral dos advogados e, posteriormente, a votação dos ministros. Apesar de começar nesta quarta-feira, a expectativa é de que a decisão seja conhecida somente na próxima semana. (Com informações de UOL.)
