Proposta busca ampliar concorrência e comparar preços na locação de imóveis públicos em Nova Andradina

O vereador Josenildo Ceará (PT) apresentou a Indicação nº 324/2026, na Câmara Municipal de Nova Andradina, com a proposta de criação do programa “Locação Transparente”. A iniciativa prevê a divulgação, no portal oficial da Prefeitura, das demandas de imóveis para aluguel pela administração municipal, permitindo que proprietários e outros interessados apresentem propostas.

Encaminhada ao prefeito Leandro Ferreira Luiz Fedossi, ao secretário municipal de Finanças e Gestão, Hernandes Ortiz, ao secretário de Planejamento e Administração, David Trindade Galiego, e ao superintendente de Comunicação Institucional, Bruno Henrique Seleguim, a indicação busca ampliar a publicidade das oportunidades de locação e facilitar a comparação entre imóveis disponíveis.

Pelo modelo sugerido, a Prefeitura disponibilizaria uma área específica em seu portal para informar as necessidades de locação. Conforme a demanda, os anúncios poderiam apresentar a finalidade do imóvel, a localização desejada, a área necessária, as características estruturais exigidas, o prazo para envio das propostas e os critérios de análise.

Na justificativa, Ceará afirma que a divulgação prévia pode ampliar o número de proprietários informados sobre as demandas públicas e aumentar as possibilidades de encontrar imóveis adequados em condições economicamente vantajosas para o Município.

O vereador cita como referência uma iniciativa do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que divulga consultas públicas relacionadas à futura locação de imóveis em seu portal institucional.

A proposta também busca contribuir para a transparência, a impessoalidade e a economicidade na escolha de imóveis destinados ao funcionamento de órgãos e unidades municipais. O documento menciona os princípios da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal e as regras aplicáveis às contratações públicas estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133/2021.

A indicação ressalta que a consulta pública funcionaria como mecanismo complementar de divulgação e busca de interessados, sem substituir os procedimentos legais exigidos para cada contratação.

Com a Indicação nº 324/2026, Josenildo Ceará solicita que o Poder Executivo avalie a viabilidade do programa e adote as providências administrativas necessárias, caso a proposta seja considerada viável.