Regulariza Batayporã: Prefeitura institui programa de regularização fiscal com descontos em juros e multas

A Prefeitura de Batayporã instituiu o programa “Regulariza Batayporã”, voltado à negociação de débitos tributários e não tributários junto ao município. A medida foi oficializada por meio da Lei Complementar nº 78, de 14 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da Assomasul desta sexta-feira (15).

O programa tem como objetivo oportunizar que contribuintes regularizem pendências com o fisco municipal em condições facilitadas, incluindo descontos sobre juros, multas de mora e multas por infração, além de parcelamento em até 24 vezes.

Podem ser incluídos no Regulariza Batayporã débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive aqueles decorrentes de parcelamentos anteriores não cumpridos, desde que relacionados a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025.

Conforme a legislação, o contribuinte poderá optar pelas seguintes modalidades de pagamento:

À vista, com exclusão total de juros, multa de mora e multa por infração;
Parcelamento em até 6 vezes, com desconto de 80% sobre juros e multas;
Parcelamento de 7 a 12 vezes, com desconto de 60%;
Parcelamento de 13 a 24 vezes, com desconto de 30%.

A adesão ao programa deverá ser realizada junto ao Setor de Tributos até o dia 18 de dezembro de 2026, mediante requerimento e assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento.

De acordo com o secretário municipal de Administração e Finanças, Gabriel Boffo da Rocha, a iniciativa busca ampliar as possibilidades de regularização fiscal, contribuindo para que cidadãos e empresas reorganizem sua situação junto ao município de maneira acessível e planejada. "É uma maneira de incentivar a adimplência, beneficiar o contribuinte e ajudar o município, com um impacto positivo na arrecadação, que se reflete em bens e serviços à população", explicou.

Documentação

Para adesão ao programa, pessoas físicas deverão apresentar RG, CPF e comprovante de endereço. Já pessoas jurídicas deverão apresentar contrato social atualizado, documentos pessoais do representante legal e comprovante de endereço.

Mais informações podem ser obtidas diretamente no Setor de Tributos da Prefeitura de Batayporã, localizado no Paço Municipal, na Rua Luiz Antônio Silva, 1249, Centro, ou pelo telefone 67 3910-0610, das 7h às 12h50.