TCE-MS encaminha à Câmara parecer contrário às contas de 2020 de Batayporã

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Batayporã referentes ao exercício de 2020, gestão do então prefeito Jorge Luiz Takahashi. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Tribunal Pleno e encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores.

O parecer aponta uma série de irregularidades na execução orçamentária e financeira do município. Entre os principais problemas identificados está o descumprimento das regras do Fundeb (fundo da educação básica), com aplicação inferior ao limite exigido por lei no exercício analisado.

Também foi constatada a inscrição de restos a pagar sem disponibilidade de caixa, prática vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O relatório indica que houve registro de despesas sem recursos suficientes para quitá-las, o que compromete o equilíbrio fiscal das contas públicas.

Outro ponto destacado é o registro irregular das contas públicas, com divergências em demonstrativos contábeis e inconsistências nos dados apresentados. A análise técnica identificou falhas em documentos, atrasos no envio de informações e problemas na contabilização de recursos, inclusive aqueles destinados ao enfrentamento da pandemia de covid-19.

O TCE-MS também apontou irregularidade na previsão de abertura de créditos especiais e na realização de remanejamentos orçamentários sem autorização adequada, em desacordo com a Constituição Federal.

Apesar das falhas, o tribunal fez recomendações ao gestor responsável, entre elas o cumprimento das normas de contabilidade pública e a adoção de medidas para adequação dos gastos com pessoal aos limites legais.

Com o parecer prévio, o processo segue para a Câmara Municipal de Batayporã, responsável pelo julgamento final das contas do Executivo.