TCE-MS extingue processo de inspeção contra ex-presidente da Câmara de Bataguassu após pagamento de multa

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou a extinção e o arquivamento do processo de inspeção que apurava irregularidades em atos de gestão da Câmara Municipal de Bataguassu, referentes ao exercício de 2022. A decisão singular foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da Corte.

O processo tinha como jurisdicionado o ex-presidente da Câmara, Mauro de Souza. Em 2024, o Tribunal julgou irregulares os atos analisados e aplicou multa de 50 UFERMS (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul), por meio do Acórdão AC00-1717/2024.

Na decisão, o conselheiro relator Sérgio de Paula registrou que a penalidade foi quitada pelo gestor. O pagamento foi confirmado por certidão de quitação emitida no âmbito do Programa de Regularização Fiscal II (REFIC-II), instituído pela Lei Estadual nº 6.455, de 21 de julho de 2025, e regulamentado pela Resolução Normativa TCE-MS nº 252, de 20 de agosto de 2025.

Segundo o relator, como o acórdão limitou-se à aplicação da multa e não havia outras determinações pendentes de cumprimento, ficaram preenchidos os requisitos para a extinção do processo, conforme previsto na Resolução Normativa TCE-MS nº 252/2025 e no Regimento Interno da Corte de Contas.