TCE-MS multa ex-prefeito de Nova Andradina por falhas em portal da transparência

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) julgou irregulares falhas identificadas no Portal da Transparência da Prefeitura de Nova Andradina e aplicou multa de 80 Uferms ao ex-prefeito José Gilberto Garcia. A decisão foi tomada por unanimidade pela Primeira Câmara da Corte, conforme publicado no diário oficial de hoje.

A auditoria de conformidade analisou a transparência ativa e passiva do município na área de contratações públicas durante o exercício de 2023. O trabalho apontou problemas relacionados ao acesso a informações públicas e ao cumprimento da legislação de transparência.

Entre as irregularidades mantidas pelo TCE-MS estão a ineficácia de publicações por falha técnica no portal, a dificuldade de acesso ao histórico de empenhos e a ausência de publicação integral de contratos e atas de registro de preços. Segundo o acórdão, esses problemas comprometem o controle social e o acompanhamento da execução dos gastos públicos.

Durante a instrução do processo, a administração municipal informou ter adotado medidas para corrigir parte das falhas apontadas. O Tribunal reconheceu a regularização de problemas relacionados à divulgação de informações sobre contratos de publicidade e ao acompanhamento de processos licitatórios. Já outras inconsistências permaneceram sem solução ou foram apenas parcialmente sanadas.

No voto, o conselheiro-relator Iran Coelho das Neves destacou que a falta de informações completas sobre empenhos, contratos e atas de registro de preços viola princípios constitucionais da publicidade e da transparência. O relator também ressaltou que a Lei de Acesso à Informação obriga os órgãos públicos a divulgar dados sobre licitações e contratos em local de fácil acesso à população.

Além da multa, o TCE-MS recomendou que o município corrija falhas remanescentes no Portal da Transparência, passe a disponibilizar o histórico completo de empenhos e publique a íntegra de todos os contratos e atas de registro de preços firmados pela administração municipal. O responsável terá prazo de 45 dias úteis para recolher a multa e comprovar o pagamento nos autos.

A auditoria foi realizada pela Divisão de Fiscalização de Licitações, Contratações e Parcerias do TCE-MS e teve como objetivo verificar o cumprimento das normas de transparência nas contratações públicas do município entre janeiro e agosto de 2023.