TCE-MS rejeita denúncia sobre licitação de kits escolares em Nova Andradina

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) julgou improcedente uma denúncia sobre supostas irregularidades em uma licitação da Prefeitura de Nova Andradina para a compra de kits e materiais escolares. A decisão considerou insuficientes os elementos apresentados para comprovar restrição à concorrência ou direcionamento da contratação.

O julgamento ocorreu na 2ª Câmara do tribunal, em sessão virtual. O Acórdão nº 402/2026 foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS em 14 de outubro.

A denúncia questionava regras do pregão eletrônico nº 13/2025, entre elas as exigências relacionadas à apresentação de amostras e às especificações técnicas dos produtos.

Segundo o acórdão, a exigência de amostras não impediu a participação das empresas. O tribunal também considerou que o prazo para apresentação do material foi ampliado de cinco para dez dias.

Na análise das especificações técnicas, os conselheiros concluíram que as características descritas permitiam identificar os produtos pretendidos pela administração municipal. A decisão também afastou a existência de elementos suficientes para comprovar direcionamento da licitação.

Com a conclusão do julgamento, o tribunal determinou a retirada do sigilo dos autos e o envio de cópia da decisão a outro processo relacionado.