Tribunal cobra informações sobre dívida ligada à Câmara de Ivinhema há 40 anos

Imagem: Divulgação
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O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou que a Prefeitura de Ivinhema apresente, no prazo de 15 dias, informações atualizadas sobre cobranças judiciais relacionadas a despesas da Câmara Municipal questionadas em uma inspeção realizada entre julho e dezembro de 1986. A determinação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão nesta segunda-feira (16).
O caso teve origem em uma fiscalização que resultou na Decisão Simples nº 572/1989. Na ocasião, foram impugnadas despesas referentes a pagamentos acima dos valores permitidos, incluindo subsídios de 11 vereadores. A decisão também determinou a restituição dos valores aos cofres municipais.
Segundo o despacho, um acórdão de 2000 determinou que o então prefeito de Ivinhema, José Antônio Cardoso, ajuizasse uma ação de execução contra Antônio Panferro. A cobrança foi protocolada em 6 de dezembro daquele ano, sob o nº 6975/2000, no valor de R$ 4.919,61, atualizado até 31 de outubro de 2000.
O Tribunal informa que não encontrou, na documentação disponível, registros posteriores que permitam esclarecer o desfecho dessa cobrança.
O despacho também menciona uma execução fiscal contra João Batista Linhares. Nesse caso, foram reunidas cinco Certidões de Dívida Ativa do município, mas os documentos não permitem identificar qual delas corresponde ao débito relacionado à decisão de 1989.
Diante das dúvidas, o conselheiro Flávio Kayatt, presidente do TCE-MS, determinou que a Diretoria de Serviços Processuais solicite à Prefeitura informações sobre a situação atual das duas cobranças.
O município deverá apresentar os números atualizados dos processos, as certidões correspondentes, informações sobre eventuais pagamentos ou saldos remanescentes e cópias de decisões judiciais, sentenças e certidões de trânsito em julgado, quando existentes.
Após o prazo de 15 dias, os autos deverão retornar à Presidência do Tribunal para nova deliberação.