Tribunal de Justiça capacita forças policiais para atuarem como oficiais de justiça no cumprimento de medidas protetivas

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por meio da Escola Judicial (Ejud-MS), e da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, promoveu, nesta sexta-feira, 10 de junho, o curso "Oficiais de Justiça Ad Hoc", que capacitou cerca de 40 policiais civis e militares para atuarem, em caráter temporário, no cumprimento de Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) previstas na Lei Maria da Penha.

A capacitação integra as ações do acordo de cooperação firmado entre o TJMS e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), que busca conferir mais agilidade ao cumprimento das decisões judiciais e fortalecer a rede de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Realizado no auditório da Ejud-MS, o curso reuniu servidores do TJMS, integrantes da rede de atendimento à mulher e policiais civis e militares. A programação contemplou aspectos jurídicos da violência doméstica, procedimentos para o cumprimento de mandados judiciais, integração entre os órgãos do sistema de Justiça e de segurança pública, além de orientações voltadas ao atendimento humanizado das vítimas e à prevenção da revitimização.

Durante a abertura, o presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, destacou que a atuação conjunta entre o Poder Judiciário e as forças de segurança amplia a efetividade das medidas protetivas e oferece maior segurança às mulheres.

"Quando a medida protetiva determina, por exemplo, o afastamento do agressor do lar, é fundamental que seu cumprimento ocorra com o apoio das forças de segurança. A presença do policial fortalece a autoridade da decisão judicial, garante proteção à vítima e possibilita, quando necessário, a adoção imediata das providências legais, assegurando que a medida seja efetivamente cumprida", afirmou o presidente do TJMS.

Ao final da formação, policiais civis e militares estarão habilitados para atuarem como oficiais de justiça ad hoc sempre que não houver oficial de justiça disponível para o cumprimento das medidas protetivas de urgência, contribuindo para maior celeridade na execução das decisões judiciais e para o fortalecimento da prestação jurisdicional no Estado.

O acordo de cooperação possui vigência de cinco anos e estabelece metas, cronograma de capacitações, acompanhamento das atividades e o compromisso de cumprimento dos mandados judiciais relativos às medidas protetivas no prazo de até 48 horas.

Para a desembargadora Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli, coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, a ampliação do número de oficiais de justiça ad hoc representa um importante avanço na política judiciária de enfrentamento à violência contra a mulher.

"A ampliação do quadro de oficiais ad hoc atende à necessidade de celeridade no cumprimento das medidas protetivas, dentro do prazo de 48 horas previsto no acordo de cooperação. Formamos agentes aptos a atuar com técnica e com humanização, reconhecendo que a mulher em situação de violência doméstica vivencia, naquele momento, uma condição de vulnerabilidade que exige abordagem cuidadosa , o que é essencial para a efetividade da própria medida protetiva", ressaltou a magistrada.

A abertura do curso também contou com a presença da subcomandante-geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, coronel Neide Nunes Barbosa Centurião; da juíza titular da 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Tatiana Dias de Oliveira Said; e da juíza auxiliar da presidência, Joseliza Alessandra Vanzela Turine.