Vagner Guirado paga multa por irregularidades em contrato da Prefeitura de Anaurilândia e TCE arquiva processo

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) extinguiu e determinou o arquivamento do processo que analisava a execução do Contrato Administrativo nº 10/2013, firmado entre a Prefeitura de Anaurilândia e a empresa Staf Sistemas Ltda.

O caso já havia sido julgado pelo Acórdão nº 411/2021, que declarou irregulares os termos aditivos e a execução do contrato. Na ocasião, o ex-prefeito foi multado em 80 UFERMS.

Do total da penalidade, 50 UFERMS foram aplicadas por irregularidades na documentação dos aditivos contratuais, ausência de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da empresa e inconsistências nos valores das despesas. Outras 30 UFERMS decorreram do envio fora do prazo dos documentos relativos aos termos aditivos.

Durante a tramitação do processo, o ex-prefeito quitou integralmente a multa. O pagamento ocorreu por meio do Programa de Regularização Fiscal II (REFIC II).

Na decisão, o relator destacou que o acórdão previa apenas a aplicação da multa e não havia outras determinações pendentes de cumprimento. Com a comprovação da quitação da penalidade, foram preenchidos os requisitos para a extinção do processo.

Com base no Regimento Interno do TCE-MS e na Resolução nº 252/2025, o conselheiro determinou a extinção e o arquivamento definitivo dos autos.