O jogo foi proibido no Brasil em 1946, pelo então presidente Eurico Gaspar Dutra. Várias décadas se passaram até que o presidente Michel Temer sancionou em 2018 a Lei 13.756/18, liberando os sites de apostas esportivas e jogos online.

Ficou determinado naquela altura que o Ministério da Fazenda seria responsável pela arrecadação e distribuição dos valores oriundos das apostas esportivas. A regulamentação deveria sair em um prazo de 2 anos, prorrogáveis por mais 2 anos, e estabeleceria regras às operadoras que pretendessem entrar no mercado nacional. O prazo se esgota em 2022, portanto, continuamos a aguardar essa regulamentação.

Com isso, sites como o apostagolos e vários outros operam de forma consolidada no país, oferecendo diferentes opções de jogos e todo conteúdo informativo sobre como funcionam as plataformas.

As casas de apostas operam livremente em nosso mercado. Com plataformas traduzidas para o português, recebem em reais com diferentes formas de pagamento como cartão, boleto bancário e até PIX. Tudo isso sem pagar um centavo ao governo brasileiro, que demora em solucionar essa situação.

Em um país tão adepto aos jogos e apostas, já existe uma enorme comunidade ativa de apostadores que compartilha experiências, dá notas a plataformas e cria uma espécie de autorregulação.

Infelizmente, com a demora da regulamentação, as empresas continuam operando em nosso país mesmo estando sediadas no exterior. Sendo assim, não é possível tributar suas operações e os valores investidos pelos brasileiros acabam indo diretamente para outros países.

Definitivamente é uma situação sui generis onde as grandes plataformas de apostas e jogos online são autorizadas a operar em nosso país, sem entretanto serem obrigadas a pagar nenhum tipo de imposto e não geram receitas para a União, afinal, elas não estão subordinadas a nenhum órgão governamental de fiscalização no Brasil.

Exemplos internacionais atestam a importância da regulamentação dos jogos

Com a regulamentação, a estimava é que o mercado de jogos do Brasil pode propiciar ao país bilhões de reais anualmente somente em receitas tributárias, não se considerando ainda as receitas sobre as licenças de operação que deverão ser concedidas as empresas.

Se observarmos o que ocorre no resto do mundo, onde os jogos e os cassinos físicos estão devidamente legalizados, perdemos ainda mais com a demora na regulamentação. Em Portugal, o mercado de apostas esportivas online gera 51,6 milhões de euros em impostos, de acordo com o relatório “Atividade do Jogo Online em Portugal”, divulgado pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, órgão pertencente ao Turismo de Portugal.

Os cassinos têm a capacidade de movimentar a economia atraindo turistas, movimentando o comércio em geral e hotéis. Fato de suma importância é a criação de empregos, um problema sério atualmente em nosso país. Seriam milhares de vagas de empregos diretos e indiretos.

Os cassinos físicos são verdadeiros polos de atração, não se limitando apenas a salas de jogos. Eles promovem espetáculos e exposições funcionando como verdadeiros centros culturais. Alguns dos cassinos mais modernos dispõem de hotéis próprios, restaurantes e centro de convenções. O número de trabalhadores absorvidos por suas operações é gigantesco.

A tributação e as regulamentações

No mês de julho passado o presidente Jair Bolsonaro promulgou a Lei nº 14.183, que trata da tributação das apostas esportivas. Ela na verdade altera a Lei nº 13.756, do final do ano de 2018.

A lei prevê que o que é arrecadado a partir de apostas, será destinado ao pagamento de prêmios e pagamento de contribuição para a seguridade social incidente sobre o produto da arrecadação às alíquotas de 0,10%, para as apostas em meio físico, e 0,05% para as apostas em meio virtual. Inclui também o pagamento de imposto de renda sobre as premiações.

Esse foi mais um passo dado pelo governo a caminho da regulamentação. Agora precisamos aguardar que o Ministério da Economia dê continuidade a essa regulamentação e tudo seja confirmado.

Empresas internacionais têm interesse no Brasil

Dessa maneira, com a situação realmente resolvida, poderíamos aguardar a chegada de vultosos investimentos internacionais, que com certeza chegarão ao nosso país destinado a esse setor.

O mercado brasileiro de jogos e apostas é promissor e com certeza teremos em breve grandes corporações procurando seus espaços em nosso mercado. Empresas americanas de apostas como a americanas de renome do mundo dos jogos de azar, como a MCM Mirage e a Sands Corporation, já manifestaram interesse em se instalar em mercados como o Rio de Janeiro e Bahia.

A regulamentação do jogo afeta diretamente aos apostadores nacionais. Infelizmente hoje eles estão totalmente desamparados caso tenham algum problema com as plataformas de apostas.

Elas não devem satisfação alguma a nenhum órgão fiscalizador brasileiro. Os problemas precisam ser resolvidos através do diálogo entre as partes ou caso seja mais grave, diretamente em sites particulares de reclamações tipo o “Reclame Aqui”.