O vereador Ceará do PT apresentou a Indicação 062/2024 na Câmara de Vereadores de Nova Andradina, propondo o encaminhamento de expediente ao ministro da Educação, Camilo Santana, e ao presidente do Conselho Nacional de Educação, Luiz Roberto Liza Curi, indicando a homologação do Parecer CNE/CP Nº: 50/2023 nos processos específicos que tratam das Orientações para atender o público da Educação Especial TEA (Transtorno do Espectro Autista).
A justificativa apresentada pelo vereador destaca a importância desse parecer, que foi aprovado por unanimidade no Conselho Nacional de Educação (CNE), e que traz orientações específicas para o atendimento de alunos com autismo no contexto educacional brasileiro.
“O documento em questão valoriza o processo educacional, aborda a necessidade de criação de protocolos de conduta para proteção e apoio aos estudantes com autismo, e ressalta a importância da formação adequada dos profissionais que atuarão no atendimento educacional desses alunos”, explica o vereador.
O Parecer 50/23, do CNE, intitulado "Nortear", aborda aspectos cruciais como a garantia da matrícula sem discriminação por deficiência e a inclusão plena dos estudantes em todas as atividades escolares, com as adaptações necessárias.
O vereador Ceará do PT ressalta a importância de mobilizar o Ministério da Educação para que a inclusão desses estudantes com autismo aconteça de fato. Ele enfatiza a necessidade do envolvimento da sociedade para manter esse assunto em destaque e garantir que as orientações contidas no parecer sejam efetivamente implementadas, visando proporcionar uma educação inclusiva e de qualidade para todos.
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