Publicado em 09/04/2020 às 08:09, Atualizado em 09/04/2020 às 12:14
Documento foi protocolado junto ao Poder Judiciário
Um advogado de Nova Andradina move ação popular contra o projeto, aprovado pela Câmara Municipal de Nova Andradina, que autoriza o Poder Executivo local a contrair crédito de R$ 5 milhões da Caixa Econômica Federal para troca das lâmpadas da iluminação pública por lâmpadas de LED.
Por meio da ação, o advogado Marlon Ariel Carbonaro Souza solicita ao Poder Judiciário a concessão de uma liminar que impeça a execução do projeto, alegando que a iniciativa seria, em sua opinião, um ato lesivo praticado pelo município de Nova Andradina.
O advogado explica que o projeto de lei 03/2020 foi proposto na Câmara Municipal no dia 17/03/2020 e aprovado pelos vereadores em 24/03/2020, com sete votos favoráveis e quatro contrários.
Na avaliação de Carbonaro, a pretensão de que trata o projeto de lei não encontra respaldo jurídico, seja pela quantia expressiva de R$ 5 milhões, que será financiada para um serviço não é urgente e que não proporcionará nenhum benefício imediato para a sociedade, ou pela existência de contribuição de iluminação pública (COSIP) da qual é destinada aos estritos objetivos da lei aprovada.
Ainda conforme ele, de acordo com o cronograma de desembolso repassado pela Prefeitura de Nova Andradina, o financiamento de R$ 5 milhões se transformará em R$ 7.391.206,59 (sete milhões, trezentos e noventa e um mil, duzentos e seis reais e cinquenta e nove centavos), ou seja, apenas em encargos será paga a quantia de R$ 2.391.206,59 (dois milhões, trezentos e noventa e um mil, duzentos e seis reais e cinquenta e nove centavos).
Outro ponto questionado é que, que de acordo com documentos fornecidos pela Prefeitura Municipal, as receitas obtidas com a COSIP nos anos de 2017, 2018 e 2019 tiveram superávit em R$ 1.394.561,23 (um milhão, trezentos e noventa e quatro mil, quinhentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos), ou seja, sobrou dinheiro equivalente a quase 1/3 da quantia que se pretende financiar.
O advogado ainda contesta a aprovação do projeto de lei pela Câmara Municipal de Nova Andradina em plena época de crise, provocada pela pandemia do novo coronavírus, que causa a doença Covid-19, e acrescenta ainda possíveis danos ambientais causados pelo descarte das lâmpadas atuais, que estão em pleno funcionamento.
Diante das alegações, por meio da ação popular, é solicitada, em tutela de urgência, que o Poder Judiciário emita liminar fazendo com que o município de Nova Andradina se abstenha de contrair o financiamento para a troca das lâmpadas da iluminação pública.
O documento foi protocolado na terça-feira (07) junto ao Poder Judiciário, que deverá analisar a questão para proferir uma decisão sobre o caso, expedindo ou não a liminar solicitada pelo advogado que encabeça a ação popular.
Outro lado
Por outro lado, o Poder Executivo de Nova Andradina alega que o financiamento seria quitado com a economia gerada pela troca das lâmpadas comuns pelas de LED. Ainda conforme o Governo Municipal, as novas lâmpadas, além de mais econômicas e eficientes, têm durabilidade maior, reduzindo gastos com manutenção.
