O vereador Ceará do PT e a vereadora Gabriela Delgado apresentaram a Indicação 133/2024 na Câmara Municipal de Nova Andradina, solicitando que sejam realizados estudos para a criação de um Processo Seletivo de Residência Judicial para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).

Encaminhada ao governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, e ao presidente do TJMS, desembargador Sérgio Fernandes Martins, com cópias ao presidente do Foro de Nova Andradina e também juiz da 3ª Vara Cível, Walter Arthur Alge Netto, presidente da 7ª Subseção da OAB/MS, Stênio Parron, e à coordenadora do Curso de Direito da FINAN, Mariana Stabile Mendes, a indicação destaca a urgência na implementação desse processo seletivo.

A justificativa da indicação se baseia na importância da residência jurídica para a formação e capacitação de jovens advogados. Destacam-se os seguintes pontos:

Fomento à Capacitação: A residência jurídica proporciona aos jovens advogados experiência prática e aprofundamento em áreas específicas do direito.

Melhoria da Qualidade do Serviço Jurídico: Investir na formação de profissionais qualificados resulta em um serviço jurídico de excelência para a população.

Atualização e Inovação: O contato direto com casos reais e questões jurídicas atuais promove a atualização constante e a inovação no campo do direito.

Fortalecimento Institucional: Um processo seletivo transparente e meritocrático demonstra o compromisso do TJMS com a valorização do mérito e fortalece sua credibilidade perante a sociedade.

“Diante dos benefícios evidentes que a implementação desse processo seletivo trará para a comunidade jurídica e para a sociedade como um todo é que solicitamos a análise e apoio da indicação para sua devida apreciação e implementação”, ressaltam os autores da proposta.