Inquérito Civil da 2ª Promotoria de Justiça de Ivinhema vai acompanhar a estruturação dos serviços integrantes da rede psicossocial do Sistema Único de Saúde (SUS) no município. O objetivo central é garantir o atendimento adequado aos usuários de drogas e álcool, incluindo a efetiva implantação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).

Ao adotar a medida, o MPMS, guardião dos direitos do cidadão, busca assegurar que a população de Ivinhema tenha acesso à atenção psicossocial, promovendo a vinculação das pessoas com transtornos mentais e necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras substâncias aos pontos de atenção da rede.

Apesar da previsão de 20 mil habitantes para a implantação de CAPS I, a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do SUS, dispõe que o CAPS I possui como parâmetro municípios ou regiões com população acima de 15 mil habitantes.

Considerando que a população de Ivinhema, estimada pelo IBGE em 27.821 habitantes, comporta a implementação do CAPS I, o MPMS instaurou o Inquérito Civil para acompanhar se o município está adotando as medidas necessárias para a implantação do serviço, a fim de garantir o direito à saúde dos usuários do SUS, tendo em vista a necessidade de atendimento especializado em saúde mental.

Foi enviado ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Ivinhema, solicitando informações sobre as medidas que estão sendo adotadas para a implantação do CAPS I, como está distribuído o atendimento na rede de atenção psicossocial, se há demanda reprimida ou lista de espera de pacientes, e outras considerações que julgar relevante prestar.