Vereadores cobram transparência e critérios na aplicação de multas de trânsito em Nova Andradina

08/05/2025 às 05:24 • Atualizada em 08/05/2025 às 05:28

A atuação dos agentes municipais de trânsito entrou no centro do debate na sessão ordinária da Câmara de Nova Andradina no dia 22 de abril. Por meio de requerimento apresentado pelo vereador Dito Machado (União Brasil) e assinado por mais nove parlamentares, os vereadores cobram explicações da Prefeitura e do Departamento Municipal de Trânsito (DEMTRAN) quanto à legalidade e à transparência na lavratura de autos de infração no município.

O documento (28/2025), endereçado ao prefeito Leandro Fedossi e ao diretor do DEMTRAN, Pedro Soares, busca esclarecer pontos sensíveis sobre a atuação fiscalizatória, com foco especial na possibilidade de existência de metas de multas, bonificações por produtividade e autuações feitas sem abordagem direta ao condutor.

De acordo com o requerimento, diversos relatos de munícipes apontam supostas irregularidades nas abordagens — como agentes posicionados em pontos de difícil visualização e notificações realizadas sem contato presencial. Há, ainda, preocupação com a possível priorização de uma lógica arrecadatória, em detrimento da função educativa e preventiva da fiscalização de trânsito.

Entre os principais questionamentos levantados pelos vereadores os critérios e procedimentos estão sendo utilizados na emissão das autuações, especialmente nos casos em que não há abordagem ao motorista; se há metas de produtividade ou gratificações vinculadas à quantidade de multas aplicadas pelos agentes; se os locais com alta incidência de autuações estão devidamente sinalizados, conforme exige o Art. 90 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB); e se há a possibilidade de adoção de advertências educativas, conforme o Art. 267 do CTB, como forma de orientação prévia ao condutor, antes da penalização direta.

O grupo de vereadores — formado também por professor Fábio Zanata (MDB), Alemão da Semente (PSDB), Luciano Leal (Podemos), Adelar Belo (PT), Naleu da Casa Verde (PSDB), Willian Moraes (Republicanos), Wilson Almeida (União Brasil), Márcia Lobo (Podemos) e Gabriela Delgado (MDB) — destaca que o objetivo não é enfraquecer a fiscalização, mas garantir que ela ocorra com base na legalidade, na moralidade administrativa e na eficiência, princípios constitucionais que regem a administração pública.

A iniciativa reforça o papel da Câmara Municipal como órgão fiscalizador dos atos do Executivo e busca assegurar que a atuação do DEMTRAN esteja alinhada ao que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, respeitando a finalidade educativa da fiscalização e os direitos dos condutores.

Agora, caberá ao Executivo Municipal prestar os devidos esclarecimentos dentro do prazo regimental.