Comissão legislativa formaliza pedido de informações sobre funcionamento e fiscalização do Espaço da Tia Lú

A Câmara Municipal de Nova Andradina formalizou, por meio do Requerimento 89/2026, pedido de informações a diferentes órgãos públicos sobre o funcionamento, a fiscalização e o acompanhamento do Espaço da Tia Lú, estabelecimento particular que atende crianças no município e que está relacionado a denúncias recentes de possíveis maus-tratos.

A iniciativa é da Comissão dos Direitos Humanos e das Questões de Gênero e dá continuidade às medidas adotadas pelo Legislativo após reunião para tratar das denúncias e das providências relacionadas à proteção das crianças. Na ocasião, a Câmara definiu o acompanhamento institucional do caso, sem interferir nas atribuições dos órgãos responsáveis pela apuração.

O novo requerimento foi encaminhado ao prefeito Dr. Leandro Fedossi; ao secretário municipal de Educação, Cultura e Esportes, Wagner Périgo; à presidente do Conselho Municipal de Educação, Maria Neuza de Souza Rosa; à coordenadora do Conselho Tutelar de Nova Andradina, Ana Cláudia Crecêncio; à coordenadora da Vigilância Sanitária Municipal, Micheli Ginel; e ao comandante do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, Eliel Rodrigues da Silva.

Entre os questionamentos, a Comissão busca identificar quais órgãos possuem competência para autorizar, acompanhar, fiscalizar ou supervisionar estabelecimentos particulares destinados ao atendimento, cuidado e educação de crianças. Também solicita informações sobre a situação administrativa do Espaço da Tia Lú durante o período de funcionamento, incluindo eventuais autorizações, cadastros, licenças e demais documentos exigíveis.

O requerimento questiona ainda se foram realizadas fiscalizações, inspeções, visitas técnicas ou acompanhamentos no estabelecimento e solicita, quando existentes, cópias de relatórios, pareceres, notificações, autos e outros documentos produzidos pelos órgãos competentes.

Também são solicitados esclarecimentos específicos ao Conselho Tutelar sobre as providências adotadas após o conhecimento das denúncias, à Vigilância Sanitária sobre eventuais fiscalizações e documentação sanitária, ao Conselho Municipal de Educação sobre cadastro e autorização no Sistema Municipal de Ensino e ao Corpo de Bombeiros sobre a regularidade relacionada à segurança contra incêndio e pânico.

A Comissão também quer saber se os órgãos públicos já haviam recebido anteriormente denúncias, reclamações ou comunicações relacionadas ao estabelecimento e quais providências foram adotadas, além de informações sobre eventuais novas fiscalizações ou diligências realizadas após a divulgação das denúncias.

Segundo a justificativa do requerimento, a obtenção dessas informações permitirá ao Legislativo acompanhar a atuação administrativa dos órgãos competentes e os desdobramentos do caso, contribuindo para o esclarecimento dos fatos e para a identificação de eventuais medidas necessárias à proteção integral das crianças.

O documento ressalta que as denúncias permanecem sob apuração pelas autoridades competentes e que a atuação da Câmara não pretende antecipar conclusões sobre responsabilidades individuais ou institucionais. As informações solicitadas também deverão respeitar os limites legais, incluindo a preservação de dados pessoais e de informações protegidas por sigilo.