O impacto da Reforma Tributária no financiamento da Educação Pública

A necessidade urgente da chamada Reforma Tributária nunca saiu do papel e deve garantir o equilíbrio social e o financiamento da educação pública. A reforma deve tirar as camadas mais pobres do imposto e onerar os mais ricos, que são os que pagam menos impostos hoje no Brasil. De acordo registros, normalmente a educação pública fica com o prejuízo quando há crise econômica, e uma reforma tributária, agora, ajudaria a financiar o ensino no Brasil.

O que nós precisamos no Brasil é de uma reforma tributária para garantir o equilíbrio e para que seja feita justiça tributária porque está mais que escancarado, inclusive na pandemia, que os ricos ficaram mais ricos e ainda aumentaram o número de super-ricos. Isso significa que nós temos uma política que anda na contramão do que diz a Constituição Federal. O debate tem que ser levado a sério diante da importância que tem, já que há sempre distorções.

Do Fórun Econômico Mundial, em Davos, na Suiça, saiu a Carta dos Milionários e que veio após um relatório da Oxfam que afirma que as desigualdades se agravaram dramaticamente nos últimos 10 anos. E o aumento da desigualdade não param de aumentar, e que durante a pandemia, houve um agravamento da pobreza no mundo.

É preciso que o legislativo assuma sua responsabilidade nesse debate dentro do Congresso e derrube os interesses dos mais ricos para fazer valer os direitos da maioria. E este debate precisa ser ampliado. A inclusão dos pobres no orçamento e a reforma que tributa mais os ricos, são dois dos principais desafios da atual administração federal. É preciso popularizar esse debate porque quando a gente vai falar de reforma tributária é uma coisa que ninguém entende. Parece que é um debate só para os especialistas, mas é preciso que os brasileiros acompanhem essa discussão..

O que é Reforma Tributária?

A reforma tributária é a simplificação do sistema tributário brasileiro, extinguindo tributos como o PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS e substituindo-os por um Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). A reforma visa simplificar e modernizar o sistema tributário e impulsionar a economia do país eliminando a complexidade do atual sistema tributário.

Atualização sobre a Reforma Tributária

Depois de 30 anos de discussão, a Câmara dos Deputados aprovou em 7 de julho de 2023 a primeira fase da reforma tributária, que reformula a tributação sobre o consumo. O texto ainda precisa ser aprovado pelos senadores. A expectativa é que a votação seja concluída até o final de outubro deste ano, antes de ser promulgada.

A proposta de emenda à Constituição (PEC), caso aprovada em definitivo no Congresso, simplifica e unifica os tributos sobre o consumo e representa apenas a primeira etapa da reforma. O texto unifica duas PECs que tramitam pelo parlamento nos últimos anos, uma na Câmara e outra no Senado.

Mudanças com a Reforma Tributária

A principal mudança com a Reforma Tributária será a extinção de cinco tributos, que representaram quase 38% da arrecadação em 2021. Três deles são federais: Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esses tributos serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser arrecadada pela União. O governo espera que essa mudança acabe com as cobranças diferenciadas para vários setores, possibilitando um ambiente de negócios mais favorável e eficiente para a economia brasileira. Isso facilita a tributação de bens e serviços para as empresas e resulta em maior transparência.

Impacto na Carga Tributária

A carga tributária em 2022 foi de 33,71%, o maior resultado na série histórica do Tesouro Nacional iniciada em 2010. A reforma tributária visa reduzir esse impacto, simplificando o sistema e eliminando distorções que contribuem para o aumento dos custos para as empresas e para os consumidores.

Principais Pontos da Proposta Aprovada na Câmara

A proposta aprovada na Câmara prevê a eliminação de impostos como IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS, substituindo-os por um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, Imposto sobre Bens e Serviços e um Imposto Seletivo. Além disso, há a definição de alíquotas diferenciadas para setores específicos e a manutenção de regimes fiscais específicos para determinadas atividades.

Impostos sobre o Patrimônio

A reforma também prevê as seguintes mudanças nos impostos sobre o patrimônio:

IPVA

• Inclusão de cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para Veículos Aquáticos e Aéreos, como Jatos, Helicópteros, Iates e Jet skis;

• Possibilidade de o imposto ser progressivo conforme o impacto ambiental do veículo. Quem polui mais, pagaria mais;

• Possibilidade de que carros elétricos paguem alíquotas menores;

Herança e doação

• Progressividade do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD);

• Alíquota subirá conforme o valor da transmissão; transferência a competência do imposto sobre bens móveis, títulos e créditos ao Estado onde tiver domicílio;

• Cobrança sobre heranças no exterior;

• Isenção de ITCMD sobre transmissões para entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos

IPTU

• Possibilidade de prefeituras atualizarem base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por decreto;

• Decreto obedecerá a critérios gerais previstos em lei municipal;

• A medida atende a pedido das prefeituras.

Iluminação pública

• Contribuição para custear iluminação pública, de competência municipal, poderá ser usada para expansão e melhoria do serviço, finalidades não previstas hoje pela Constituição.

Desoneração da folha

• Caso uma eventual criação de mais empregos, com a desoneração da folha a alguns setores da economia, resulte em maior arrecadação, esse aumento deve ser usado para reduzir a tributação do consumo de bens e serviços.

• Nessa hipótese, demais setores não incluídos na desoneração poderão também ser beneficiados.

Desvinculação de receitas

• Prorrogação de 31 de dezembro de 2023 para 31 de dezembro de 2032, da desvinculação de 30% de receitas dos impostos, taxas e multas já instituídos por estados e municípios ou que vierem a ser criados até essa data, e de outras receitas correntes.

• Mudança permite que até 30% da receita do IBS não sejam vinculados por lei, com exceção de algumas finalidades, como gastos mínimos em saúde e educação ou Fundeb.

Benefícios da Reforma Tributária

Os principais benefícios esperados com a reforma tributária são:

• Intensificação do crescimento da economia;

• Redução de custos;

• Maior atração de investimentos;

• Mais segurança jurídica;

• Geração de emprego e renda;

• Maior competitividade no mercado interno e externo;

• Favorecimento do empreendedorismo e ambiente de negócios;

• Menos burocracia e diminuição da carga tributária;

• Mais transparência para o consumidor;

Importância da Reforma Tributária

A reforma tributária é de extrema importância, pois o sistema tributário atual dificulta o crescimento econômico e social do país. A complexidade, os altos custos e a falta de transparência representam obstáculos para as empresas e tornam o Brasil menos competitivo no cenário internacional. Com uma reforma tributária bem-sucedida, é possível reduzir custos, atrair investimentos, estimular a economia e promover uma distribuição mais equilibrada da carga tributária.

Porque a reforma tributária é prioridade na agenda da indústria/Comércio

Durante sessão solene no Congresso Nacional, em março de 2023, foi apresentada a Agenda Legislativa da Indústria e Comércio. O documento, que lista as pautas prioritárias do setor ao Poder Legislativo, um dos destaques do documento este ano é a Reforma Tributária (PECs 110/2019 e 45/2019), vista como "a reforma estrutural mais importante para a retomada dos investimentos produtivos e a superação da queda da atividade econômica". Algo imprescindível visando a reindustrialização do país, na sua opinião.

A participação do setor industrial na economia nacional é de 24%, ou seja, é responsável por 10,3 milhões de empregos diretos, e contribui com 34,4% da arrecadação tributária. A indústria responde também por 69,3% em valor de exportações, e por 66,4% dos investimentos privados em ciência e tecnologia

O que foi incluído de última hora na Reforma Tributária?

• Autoriza estados e Distrito Federal a criarem tributo local sobre produtos primários e semielaborados para financiar investimentos até 2043. Até agora, prerrogativa era da União;

• Ampliação da imunidade tributária para igrejas: de “templos de qualquer culto”, a medida agora abrangerá “entidades religiosas, templos de qualquer culto, incluindo suas organizações assistenciais e beneficentes”;

• Inclusão de setores com alíquota reduzida de 60% no IVA: produtos e insumos aquícolas, atividades desportivas e cibersegurança;

• Retomada do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse);

• Isenção ou alíquota zero para reabilitação urbana de zonas históricas e de reconversão urbanística;

• Obrigatoriedade para que Ministro da Fazenda compartilhe informações, inclusive protegidas por sigilo fiscal, para Senado calcular alíquotas de referência;

• Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, criado para manter benefícios, também compensará montadoras e fabricantes beneficiárias do Programa Rota 2030, que será prorrogado até 2032.

Com a aprovação e implementação bem-sucedida da reforma, o Brasil poderá se tornar um país mais competitivo, atraindo investimentos, gerando empregos e promovendo o crescimento sustentável. Portanto, é fundamental que essa reforma seja concluída com urgência no Congresso Nacional para que seus benefícios possam ser efetivamente alcançados e o financiamento da educação pública possa prosperar bem como diminuir o índice de pobreza no Brasil.

PUBLICIDADE