O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) publicou neste sábado (05) a Resolução TRE-MS 846/2024, que torna sem efeito todas as portarias publicadas pelas zonas eleitorais do estado de Mato Grosso do Sul com relação à chamada “lei seca”.

Desta forma, fica liberado o consumo e a venda de bebidas alcoólicas nos diversos tipos de estabelecimentos comerciais do Estado, como bares, restaurantes, conveniências, lanchonetes, trailers, hotéis, dentre outros, bem como em locais abertos ao público. 

Antes, havia sido definido que o juiz responsável por cada zona eleitoral teria autonomia para determinar ou não a implantação da “lei seca”, porém, com a nova resolução, todas as portarias que proibiam a venda e consumo de bebidas alcoólicas foram derrubadas.

A resolução foi assinada pelo desembargador Carlos Eduardo Contar, sendo que, em uma das justificativas, ele argumenta que eventuais excessos praticados por alguns indivíduos não devem restringir os direitos da sociedade em geral.  

Direto da redação: Fique bem informado! Receba as principais notícias do dia. Clique aqui para entrar em nosso grupo DIRETO DA REDAÇÃO.

Aviso: A reprodução total ou parcial desta publicação é permitida desde que previamente autorizada. Além disso, devem ser citados claramente dados como a autoria do texto e o crédito das imagens. O desrespeito a estas normas implicará na tomada das devidas providências, conforme prevê a legislação vigente.