MPMS homologa arquivamento de inquérito sobre aplicação de recursos do Fundeb em Nova Andradina

O Conselho Superior do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) homologou o arquivamento de um inquérito civil que apurava eventual destinação irregular de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) pelo Município de Nova Andradina, no exercício financeiro de 2021.

O Inquérito Civil nº 06.2022.00000706-4 foi conduzido pela 1ª Promotoria de Justiça de Patrimônio Público e Social da comarca de Nova Andradina, sob responsabilidade do promotor de Justiça João Augusto Arfeli Panucci. O objetivo era verificar a existência de eventual ato de improbidade administrativa na aplicação de recursos oriundos do Fundeb.

De acordo com a ementa da decisão, as diligências concluíram que não houve configuração de ato de improbidade administrativa. A análise levou em consideração documentos constantes nos autos, entre eles pareceres do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) e relatório contábil elaborado pela Daex/Cortec, que não identificaram irregularidades na gestão dos recursos do Fundeb pelo município.

Com base nas conclusões da investigação, o promotor promoveu o arquivamento do inquérito. O pedido foi submetido ao Conselho Superior do Ministério Público, que, por unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, acompanhando o voto do relator, conselheiro Rogério Augusto Calábria de Araújo.

Com a homologação, o procedimento investigatório foi encerrado sem o ajuizamento de ação por improbidade administrativa relacionada à aplicação dos recursos do Fundeb em Nova Andradina no exercício de 2021.