Foi publicada, nesta sexta-feira (22) a Portaria n. 222/2024/DGPC/MS, regulamentando as intimações policiais realizadas pelas delegacias de polícia através do aplicativo WhatsApp.

Nele, foram estabelecidos regras para garantir autenticidade ao usuário-cidadão, tais como, necessidade de conter informações do nome do usuário do perfil com o nome da unidade, e recado “PCMS”, bem como a obrigatoriedade de se indicar o nome, cargo, matricula do policial e numeral do Boletim de Ocorrência e o teor da comunicação, com comparecimento no endereço da unidade, data e horário.

Ainda, no site oficial da PCMS (www.pc.ms.gov.br) será mantido relação de delegacias do Estado e seus telefones para comunicação via WhatApp, bem como a advertência de que a Polícia Civil de MS não solicita dados pessoais, bancários ou sigilosos por meio de correio eletrônico, redes sociais ou aplicativos de mensagens.

De modo que, com a oficialização da ferramenta, considerar-se-á intimada a pessoa que recebe o contato com a instituição policial, sendo precedida de anuência de termo de adesão a intimação, citação e notificação por meio eletrônico.

Por fim, as unidades policiais locais, todas já possuindo WhatsApp oficial, indicam, para conhecimento da população, os respectivos números:

DRP-Nova Andradina: 67 3441-1031

1DP-Nova Andradina: 67 3441-1316 e 67 3441-7607

SIG-Nova Andradina: 67 9.9262-9885

DAM-Nova Andradina: 67 3441-8261

DP-Batayporã: 67 3443-1268

DP-Taquarussu: 67 9223-0178

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