Após pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski foi suspensa, na sessão de terça-feira (21), a análise de recurso especial interposto pelo vereador João Dan (PDT), referente às eleições municipais de 2016, em que é acusado de distribuir combustível em troca de apoio.

O político recorreu ao TSE para tentar reverter uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) que o condenou à prestação de serviços comunitários durante o período de três anos e quatro meses e ao pagamento de R$ 5 mil a uma entidade filantrópica.

Voto do relator

No TSE, o relator e presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, votou pela manutenção da decisão do Regional, sob o fundamento de que o recurso especial não é a via adequada para a discussão de controvérsia que envolve matéria de fato.

Além disso, segundo o ministro, a configuração do crime previsto no artigo 299 do Código Eleitoral pressupõe a prática de quaisquer dos núcleos descritos no dispositivo, quais sejam: dar, prometer ou solicitar vantagem, independentemente da efetiva entrega ou aceitação do benefício pelo eleitor.

“O Tribunal Regional Eleitoral, após o exame do conjunto fático-probatório, concluiu que todos os elementos integrantes do tipo penal, assim como a autoria e a materialidade do crime, foram suficientemente comprovados”, defendeu o relator.

Divergência

O ministro Raul Araújo divergiu do relator. Ele ponderou que, ao examinar os mesmos fatos na esfera cível-eleitoral, o TRE de Mato Grosso do Sul reconheceu a insuficiência de provas para demonstrar que o candidato entregou 24 litros de combustível por carro em troca de votos do eleitorado.

Araújo lembrou que, na análise de Ação de Investigação Judicial Eleitoral, o TRE-MS chegou à conclusão de que os gastos visavam custear o deslocamento de adeptos de distritos vizinhos, que percorreram cerca de 120 quilômetros até chegar a Nova Andradina. “Enquanto nesta seara criminal, em que se teria que ser mais criterioso, a Corte considerou a mesmas provas suficientes para levar à condenação. Isso me parece relevante”, afirmou o ministro.

Na sequência, o julgamento foi interrompido por pedido de vista formulado pelo ministro Ricardo Lewandowski, que solicitou mais tempo para analisar o processo diante dos argumentos apresentados pelo ministro Raul Araújo. (Com informações do TSE - Processo relacionado: 0000002-83.2018.6.12.0005 - Colaborou José Almir Portela).