Com a relatoria do conselheiro Evaldo Borges Rodrigues da Costa, o Conselho Superior do Ministério Público Estadual homologou, por unanimidade, a promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 06.2022.00001327-7.

A peça havia sido instaurada pela Promotoria de Justiça de Nova Andradina após vir à tona áudios atribuídos ao médico Ygor José Saraiva, em que o profissional dizia que se eleitores do presidente Lula (PT) chegassem “morrendo no hospital vai morrer, porque não vou ajudar”.

Na ocasião, o MPE instaurou o inquérito para apurar se houve “ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, notadamente, os deveres de imparcialidade e legalidade, além de violação aos princípios da impessoalidade e moralidade pública, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como eventual prática do delito de prevaricação previsto no art. 319 do Código Penal, praticados, em tese, pelo servidor público - médico e Diretor do Hospital Regional”.

O caso ganhou repercussão nacional e foi arquivado nesta semana, conforme publicado na edição desta terça-feira do Diário Oficinal do Ministério Público Estadual.

De acordo com o MPE, “as diligências desenvolvidas restaram suficientes para o esclarecimento e solução dos fatos noticiados na esfera investigativa destes autos” diante da celebração e aprovação de ANPC (Acordo de Não Persecução Cível), que atende a todos os requisitos da legislação de regência.

ANPC

O acordo de não persecução civil tem por finalidade impedir o início de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa mediante a aceitação de algumas condições e aplicação de sanções aos agentes responsáveis pela prática dos supostos atos de improbidade administrativa, como forma de tornar mais célebre e efetiva a reparação do dano eventual causado ao erário.