Por unanimidade, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) se manifestou pela irregularidade da prestação de contas anual de gestão do Fundeb (Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) de Batayporã, referente ao exercício de 2017, durante a gestão do ex-prefeito Jorge Takahashi (MDB).

O acórdão foi assinado no dia 2 de dezembro de 2021 pelo relator do processo (TC/2686/2018), conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, mas só foi publicado na edição de ontem (03/03) do diário oficial do TCE-MS. A matéria foi vista, relatada e discutida na 23ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno.

Na ocasião, os conselheiros também se manifestaram pela aplicação de multa no valor correspondente a 30 UFERMS aos gestores municipais da época, em razão da escrituração de modo irregular, pela falta de remessa tempestiva de documentos e pela concessão do prazo de 45 dias úteis para que os responsáveis recolham os valores das multas.

O Tribunal também recomendou “para que observe com maior rigor as normas que norteiam a Administração Pública, a fim de não incorrer nas mesmas impropriedades, nos termos do art. 185, IV”. A decisão ainda cabe recurso.

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