A ampliação do acesso à Justiça para a população de Nova Andradina é o foco da indicação 16/2026, de autoria dos vereadores Fábio Zanata e Gabriela Delgado. O documento reivindica o atendimento da Justiça Itinerante no município, junto à Procuradoria de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

A solicitação foi encaminhada para análise da 1ª Promotoria de Justiça de Nova Andradina – Patrimônio Público e Social, Fundações, Meio Ambiente, Cidadania e Direitos Humanos –, na pessoa do promotor João Augusto Arfeli Panucci e à Defensora Pública, representada por Rivana de Lima Souza Coimbra. No âmbito municipal, a proposta será apreciada pelo prefeito, Dr. Leandro Fedossi; e pela secretária municipal de assistência social e cidadania, Cida Valdez.

“Este serviço gratuito já é realizado nas cidades de Campo Grande e Dourados, colaborando substancialmente com as famílias que necessitam de apoio jurídico em situações corriqueiras. No entanto, em razão da elevada demanda populacional nesses centros, alguns municípios acabam enfrentando demora no atendimento, especialmente as famílias em situação de maior vulnerabilidade”, justificam os autores da indicação.

Na proposta, os vereadores sugerem a realização de mutirões, com atendimento durante uma semana a cada semestre, contemplando também a população da microrregião de Nova Andradina.

A Justiça Itinerante possui competência para conciliar, processar e julgar causas cíveis de menor complexidade, com valores de até 40 salários mínimos. Também atende demandas relacionadas ao direito de família, como reconhecimento e dissolução de união estável, conversão em casamento, divórcio, pensão alimentícia e retificações simples de registro civil, entre outras.