Lei que congela salários do prefeito, vice e vereadores é sancionada em Nova Andradina

29/05/2020 às 07:40 • Atualizada em 29/05/2020 às 07:44

Os subsídios do prefeito, vice, secretários municipais e vereadores nos próximos quatro anos serão os mesmos da atual legislatura em Nova Andradina. Isso porque o prefeito José Gilberto Garcia sancionou a lei nº 1.571, de 27 de maio de 2020, aprovada pela Câmara de Vereadores.

Pela constituição federal, o chefe do executivo não tem poder de veto, devendo apenas observar se os subsídios fixados estão abaixo do teto constitucional.

E ainda: conforme a Lei Orgânica Municipal, é atribuição exclusiva da Câmara Municipal fixar a remuneração dos agentes públicos (prefeito, vice, secretários municipais e vereadores), ou seja, são os próprios vereadores que decidem o valor dos "salários" da legislatura que se inicia 1/1/2021 e finda em 31/12/24.

Assim, o prefeito seguirá recebendo R$ 26.328,95 mensais, o vice-prefeito continuará recebendo R$ R$ 13.736,84 e os secretários terão mantidos os R$ 13.736,84 na folha de pagamento. O susídio dos parlamentares seguirá em R$ R$ 10.000,00.

A sanção está publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (27).