Mesmo com o Projeto de Lei Complementar nº. 7, de 23 de Junho de 2021, previsto em pauta para ser votado na sessão ordinária desta noite, dia 9 de novembro, os vereadores de Nova Andradina anteciparam o encontro para a manhã desta terça-feira e realizaram uma extraordinária, às pressas, para aprovar a medida que, na prática, institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Nova Andradina.

A pauta da sessão extraordinária foi postada por volta das 10 horas no site da Câmara e a transmissão iniciada por volta das 10 horas e trinta minutos, nas redes sociais do Legislativo (Facebook e Youtube).

Na abertura da sessão, o presidente, vereador Dr. Leandro Fedossi, do PSDB, informou que a mudança no horário e a convocação para a sessão extraordinária, no mesmo dia, foi necessária em virtude da viagem de parlamentares, que não poderiam estar na sessão à noite, fazendo com que não houvesse quórum mínimo de vereadores no encontro de logo mais à noite para votar a respectiva matéria. Pelo menos nove deveriam estar presentes, segundo ele. Na transmissão, Dr. Leandro não citou quais vereadores iriam viajar e nem as agendas desses parlamentares.

Após a leitura do parecer do projeto, os vereadores aprovaram a medida por unanimidade, incluindo as emendas que foram apresentadas pelos parlamentares.

Além de instituir o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Nova Andradina, o Projeto de Lei Complementar nº. 7, de 23 de Junho de 2021 fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.

 (*Colaborou José Almir Portela)

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